Termos e Condições do e88cc

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o e88cc ("Plataforma", "nós", "nosso"), regendo o acesso e o uso de todos os serviços, jogos, apostas esportivas e funcionalidades disponíveis em e88cc.app e seus subdomínios.

Ao acessar ou utilizar a plataforma e88cc de qualquer forma — inclusive navegação, cadastro, depósito, aposta ou participação em promoções —, você declara expressamente que leu, compreendeu e aceita estes Termos em sua totalidade, incluindo nossa Política de Privacidade e nossa Política de Jogo Responsável, que ficam incorporadas a este instrumento por referência.

O uso continuado da plataforma após qualquer alteração nos Termos implica aceitação automática das modificações. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.

Para utilizar os serviços do e88cc, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os requisitos abaixo:

• Idade mínima: ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira.
• Residência: residir no território nacional brasileiro e possuir CPF ativo e regularizado perante a Receita Federal.
• Capacidade civil: ser plenamente capaz nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) para celebrar contratos.
• Vedações legais: não ser funcionário, sócio, colaborador ou familiar de primeiro grau de membro da equipe do e88cc.
• Unicidade: não possuir nenhuma outra conta ativa ou encerrada por violação de termos na plataforma e88cc.

O e88cc reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento e sem aviso prévio, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade da chave Pix utilizada. A recusa em apresentar tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, com retenção dos saldos pendentes de verificação.

3.1 Criação da conta: cada Usuário pode manter uma única conta na plataforma e88cc. A criação de contas duplicadas, seja para obter bônus adicionais, contornar bloqueios ou qualquer outra finalidade, é estritamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas identificadas como pertencentes ao mesmo titular, com perda de todos os saldos e bônus acumulados.

3.2 Responsabilidade pelas credenciais: o Usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de seu nome de usuário e senha de acesso. Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo nas hipóteses em que o e88cc verificar acesso não autorizado após comunicação imediata pelo Usuário.

3.3 Veracidade dos dados: o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro e a mantê-las atualizadas ao longo do tempo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

3.4 Comunicações: ao se cadastrar, o Usuário concorda em receber comunicações do e88cc relacionadas à conta (confirmações de transação, alertas de segurança, atualizações dos Termos). Comunicações de caráter promocional poderão ser desativadas nas configurações da conta.

4.1 Métodos aceitos: o e88cc aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio de Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Outros métodos poderão ser disponibilizados a critério da plataforma, com comunicação prévia ao Usuário.

4.2 Titularidade obrigatória: depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por meio de chave Pix registrada em nome do titular da conta, com CPF correspondente. Transações oriundas de terceiros serão devolvidas automaticamente, e a conta poderá ser suspensa para investigação.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação.
• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por transação.
• Prazo de processamento de saque: em regra, até 24 (vinte e quatro) horas úteis, podendo ser estendido em casos de verificação de identidade pendente.
• Taxas: o e88cc não cobra taxas sobre depósitos ou saques. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário.

4.3 Prevenção à lavagem de dinheiro: o e88cc adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e suas regulamentações. Transações atípicas ou suspeitas serão reportadas às autoridades competentes, e os valores poderão ser bloqueados até a conclusão das investigações.

4.4 Saldo inativo: contas sem atividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O e88cc entrará em contato com o Usuário por e-mail antes de adotar qualquer medida em relação ao saldo remanescente.

O e88cc oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes regras gerais, além dos termos específicos de cada oferta:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus creditado na conta está sujeito a um requisito de apostas mínimas antes de poder ser sacado. O rollover específico de cada promoção será informado no momento da oferta.
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou com rollover não completado dentro do prazo estabelecido serão cancelados automaticamente sem aviso prévio.
• Uma oferta por conta: salvo indicação expressa em contrário, cada promoção é limitada a uma participação por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo.
• Vedação de saque antecipado: o saldo de bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral do requisito de apostas. Qualquer solicitação de saque antes disso implicará o cancelamento do bônus e das apostas realizadas com recursos do bônus.
• Abuso de bônus: comportamentos que caracterizem abuso de promoções — como apostas em eventos de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover, uso de múltiplas contas ou coordenação com outros usuários — poderão resultar no cancelamento do bônus, das apostas associadas e no encerramento da conta.

O e88cc reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de erro técnico, fraude identificada ou alteração regulatória.

6.1 Disponibilidade: o catálogo de jogos do e88cc pode ser alterado a qualquer momento, com adição ou remoção de títulos, sem necessidade de aviso prévio. A plataforma não se responsabiliza pela indisponibilidade temporária de jogos por manutenção técnica dos fornecedores.

6.2 Resultados e RTP: todos os jogos disponíveis no e88cc utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos fornecedores. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é definido pelo fornecedor e está disponível nas informações de cada título. O e88cc não manipula resultados de jogos.

6.3 Erros técnicos: em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma rodada, o e88cc reserva-se o direito de anular a aposta afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Não serão pagos prêmios decorrentes de erros técnicos evidentes, como o exibição de valores incorretos por falha de sistema.

6.4 Jogos ao vivo: partidas de cassino ao vivo são transmitidas em tempo real. Eventuais interrupções de transmissão não implicam nulidade das rodadas já concluídas, cujos resultados são definitivos e inapelados.

7.1 Aceitação de apostas: todas as apostas esportivas são aceitas a critério exclusivo do e88cc. A plataforma reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas que, a seu exclusivo critério, decorram de erro nas odds, manipulação de resultados, informação privilegiada ou qualquer outra irregularidade.

7.2 Definição de resultados: os resultados das apostas esportivas são determinados com base em fontes oficiais das entidades esportivas responsáveis (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, entre outras). Em caso de divergência entre fontes, o e88cc utilizará a informação oficial da entidade máxima do esporte.

• Apostas ao vivo: odds em tempo real podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento. Apostas já aceitas antes da suspensão permanecem válidas.
• Eventos cancelados ou adiados: apostas em eventos cancelados são anuladas e o valor devolvido ao saldo. Eventos adiados por menos de 48 horas mantêm as apostas válidas; acima desse prazo, as apostas são anuladas.
• Apostas múltiplas: em caso de anulação de uma seleção dentro de uma aposta combinada (múltipla), a odd daquela seleção é considerada como 1.00 para cálculo do prêmio final.
• Limite de apostas: o e88cc pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

Ao utilizar a plataforma e88cc, o Usuário compromete-se a não praticar nenhuma das seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma.
• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com os jogos ou o sistema de apostas.
• Explorar erros, falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio.
• Praticar ou facilitar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma.
• Criar múltiplas contas para se beneficiar de promoções ou burlar restrições.
• Ceder, vender ou transferir o acesso à sua conta para terceiros.
• Realizar apostas combinadas coordenadas com outros Usuários visando garantir lucro independente do resultado (arbitragem proibida).
• Utilizar a plataforma de forma que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura técnica do e88cc.

O e88cc acredita que o entretenimento deve ser seguro e consciente. Em conformidade com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e com as melhores práticas internacionais de jogo responsável, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal nas configurações da conta.
• Limite de perda: estabeleça um teto de perdas permitidas por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas automaticamente.
• Pausa voluntária: solicite uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado, durante o qual o acesso à conta é suspenso.
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta por motivos de jogo problemático. Esta medida é irreversível pelo prazo mínimo de 12 meses.
• Realidade da sessão: notificações automáticas informando o tempo de jogo decorrido e o saldo utilizado na sessão atual.

Para acessar estas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com nosso suporte 24h. Saiba mais em nossa Política de Jogo Responsável.

O e88cc trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução deste contrato, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse do e88cc na prevenção à fraude.

Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, chave Pix, histórico de transações e logs de acesso. Esses dados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria da experiência do Usuário.

O e88cc não vende nem aluga dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma e88cc — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, layouts, imagens, ícones, softwares, interfaces e estrutura do site — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence ao e88cc ou a seus licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do e88cc. O conteúdo dos jogos pertence aos respectivos fornecedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, entre outros) e está sujeito às suas próprias políticas de propriedade intelectual.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o e88cc não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas esportivas, que são atividades de risco por natureza.
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por links externos não controlados pelo e88cc.
• Variações na velocidade de processamento de pagamentos ocasionadas por terceiros, como instituições financeiras ou o próprio sistema Pix do Banco Central.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do e88cc perante um Usuário, por qualquer motivo, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou a reclamação.

13.1 Por iniciativa do Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte em português do e88cc. O saldo disponível — excluídos valores de bônus com rollover não completado — será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da solicitação e a conclusão de eventuais verificações pendentes.

13.2 Por iniciativa do e88cc: o e88cc reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em verificações de identidade.
• Uso de múltiplas contas ou abuso de promoções.
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.
• Comportamento que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma.

Nos casos de encerramento por infração, o e88cc pode reter saldos pendentes de verificação pelo prazo necessário à apuração. Saldos comprovadamente legítimos de Usuários cujas contas foram encerradas por razões não relacionadas à conduta ilícita serão devolvidos após conclusão das investigações.

O e88cc reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que mudanças regulatórias ou decisões judiciais exijam aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência, sem qualquer penalidade, com devolução do saldo disponível conforme disposto na cláusula 13.1.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em e88cc.app/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais.
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — disposições gerais sobre contratos e obrigações.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — código de defesa do consumidor, no que couber.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável da disputa por meio do canal de suporte do e88cc, com prazo de até 15 (quinze) dias corridos para tratativa.

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o e88cc pelos seguintes canais:

• Suporte por chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma após o login.
• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis).
• Central de ajuda: consulte nossa página de FAQ para respostas às dúvidas mais frequentes.

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, consulte nossa Política de Privacidade para informações sobre o canal específico do Encarregado de Dados (DPO) do e88cc.